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TCE pune, com devolução de R$ 24,1 mil, acúmulo de cargos em Roncador
WebRádio

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) comprovou, após receber Denúncia (Processo nº 160175/11), contratação irregular e acumulação ilegal de cargos no Município de Roncador (Região Centro-Oeste). Foram responsabilizados o ex-prefeito Aguinaldo Luis Chichetti (gestão 2009-2012) e o servidor Cleverson Gomes de Oliveira.

Em razão das irregularidades, Chichetti foi multado em R$ 725,48, pela contratação de empresa cujo sócio é parente de servidor público. E Gomes deverá restituir o valor recebido indevidamente no cargo de diretor do Meio Ambiente, que soma R$ 24.160,85. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos. 

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e for para dois cargos de professor ou dois cargos na área da saúde. Além disso, a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93) prevê que a licitação não tenha participação de servidor, dirigente de órgão contratante ou responsável pelo contrato.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM) e o Ministério Público de Contas (MPC) opinaram pelo provimento parcial da denúncia. Argumentaram que a contratação de empresa cujo parente de servidor lotado no órgão contratante seja sócio, dirigente ou empregado, constitui grave ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência previstos no artigo 37, da CF/88.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, o corregedor-geral Durval Amaral, destacou que o servidor já estava incluído em uma das exceções constitucionais, por ocupar dois cargos de professor. Desta forma, ele não poderia assumir outro cargo público. Além disso, não foi comprovado o afastamento de Oliveira do cargo de professor no período de exercício da função de diretor do Meio Ambiente, entre 18 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro do ano seguinte.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sessão de 28 de abril do Tribunal Pleno. Os prazos para recurso passaram a contar a partir de 12 de maio, com a publicação do acórdão nº 1799/16, na edição nº 1.357 do Diário Eletrônico do TCE-PRveiculada no portal www.tce.pr.gov.br.

Serviço:

 

Processo: nº 160175/11

Acórdão: nº 1799/16 - Tribunal Pleno

Assunto: Denúncia

Entidade: Município de Roncador

Interessado: Aguinaldo Luis Chichetti, Cleverson Gomes de Oliveira e outros

Relator: Conselheiro corregedor-geral José Durval Mattos do Amaral

 

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR

 

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