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Em 5 anos, Câmara de Curitiba pagou impressão de supostos 10 milhões de jornais
WebRádio

Durante cinco anos - entre maio de 2006 e maio de 2011 - a Câmara Municipal de Curitiba utilizou dinheiro público para pagar a suposta impressão de exatos 9.926.500 exemplares de um jornal sem comprovação de que tenha tido circulação ampla e cujo objetivo era a promoção pessoal dos vereadores. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular essa despesa, determinou a devolução dos R$ 14.096.744,70 gastos no informativo Câmara em Ação e aplicou multas que somam R$ 22.277.349,54 aos responsáveis.

Além da falta de necessidade do gasto, auditoria realizada pelo TCE-PR apurou uma série de outras irregularidades. A mais grave foi a falta de comprovação de que o jornal foi efetivamente impresso na quantidade paga. Também não foram apresentadas provas da distribuição do periódico e foram verificados indícios de simulação dos orçamentos utilizados para justificar a contratação.

A decisão pela irregularidade foi tomada pela Segunda Câmara do TCE-PR na sessão de 26 de abril, no julgamento de tomada de contas aberta para apurar responsabilidades por gastos irregulares em publicidade e divulgação institucional da CMC entre os anos de 2006 e 2011. Os contratos foram assinados pelo ex-vereador João Cláudio Derosso, então presidente da Casa, com as agências Visão Publicidade e Oficina da Notícia, que subcontrataram uma série de outras empresas.

Nos 56 processos já julgados desde junho de 2015, o TCE-PR aplicou sanções que somam R$ 71,83 milhões, entre devolução de recursos (R$ 34,25 milhões) e multas (R$ 37,58 milhões). A auditoria, que comprovou irregularidades nos repasses de R$ 34 milhões realizados pela CMC às duas agências naquele período, foi desmembrada em 58 processos de tomada de contas extraordinária, para apuração aprofundada e mais rápida das 84 irregularidades comprovadas em 5.297 atos de pagamento, efetuados em favor de 302 empresas subcontratadas.

Sem comprovação

No julgamento do Processo 18870/13, o TCE-PR julgou irregular o repasse de R$ 14.096.744,70 da Câmara à Visão Publicidade, para os serviços de criação, diagramação, impressão e distribuição do jornal Câmara em Ação. A agência de publicidade subcontratou duas empresas para a impressão do informativo: Idelgraf Gráfica e Editora Ltda. (que recebeu R$ 12.016.030,00, pela impressão de 9.380.500 exemplares) e Iracema Pinto de Souza e Cia Ltda. (contratada por R$ 744.970,00, para imprimir 546 mil exemplares). O repasse representou 41,35% dos gastos da CMC com publicidade entre 2006 e 2011.

O número de exemplares pagos pela Câmara - 9.926.500 - representou uma tiragem média mensal de 201,5 mil jornais naqueles cinco anos. Para comparação do que esse volume representa, a Gazeta do Povo, o maior jornal do Paraná, com circulação em todo o Estado, imprimia, em 2010, 45 mil exemplares diários. Apesar da suposta grande tiragem, a CMC e as empresas fornecedoras não conseguiram atender à solicitação de entregar exemplares de todas as edições impressas. Os analistas do TCE-PR só conseguiram obter cópias impressas de 13 das 72 possíveis edições do boletim, que deveria ter periodicidade mensal.

As gráficas subcontratadas também não comprovaram a compra da quantidade de papel necessária à impressão de todos os exemplares pagos. Segundo a conclusão da equipe de auditoria, que conferiu as notas emitidas pelos fornecedores, faltaram, pelo menos, 406 toneladas de papel. Por outro lado, a Visão Publicidade não comprovou a distribuição daquele volume de jornais nas ruas de Curitiba. O custo de distribuição do material nem chegou a ser previsto no orçamento que motivou a contratação da agência.

Outros indícios que levaram o TCE-PR a concluir que a execução do serviço não ficou comprovada foram o fato de que as reportagens publicadas no periódico foram produzidas pela equipe de jornalistas da Câmara, que também assinava o expediente e teria sido responsável pela diagramação do boletim. "Isso leva a crer que a própria equipe da assessoria de imprensa do Legislativo teria condições de fazer o jornal", concluiu o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares.

Devolução e multas

Em consequência das irregularidades, o TCE-PR determinou a devolução integral dos mais de R$ 14 milhões repassados. Derosso foi responsabilizado pela devolução total dos recursos, solidariamente, na proporção dos valores recebidos, com as três empresas e seus donos: Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz e Adalberto Jorge Gelbecke Júnior (então sócios da Visão Publicidade); Cláudia Márcia Wommer Amaro Gomes e Pedro Amaro Gomes (donos da Idelgraf) e Iracema Pinto de Souza e Lais Glück (sócias da empresa Iracema Pinto de Souza e Cia Ltda.).

Também foram punidos com a devolução solidária dos recursos dois servidores da Câmara de Curitiba no período investigado, que atuaram nas contratações: Relindo Schlegel (diretor do Departamento de Administração e Finanças entre janeiro de 2005 e abril de 2010) e João Carlos Milani Santos (diretor daquela unidade entre maio de 2010 e dezembro de 2011).

Além da devolução do dinheiro, o Tribunal aplicou 12 multas, que somam R$ 22.277.349,54 aos responsáveis. A base legal para as multas é a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2015). No Artigo 87, estão previstas as multas por desrespeito à Lei de Licitações (8.666/93) e à Lei do Orçamento Público (4.320/64). O artigo 89 estabelece multas proporcionais ao dano causado ao patrimônio público, entre 10% e 30%.

Promoção pessoal

Em todos os 56 processos já julgados, o TCE-PR confirmou o uso ilegal de dinheiro público para a promoção pessoal de Derosso e de outros vereadores nas publicações, inclusive durante o período eleitoral de 2008, prática que ofende o artigo 37 da Constituição Federal. Nos processos anteriormente julgados, o TCE-PR responsabilizou 14 vereadores daquele período pela devolução solidária de recursos.

Na avaliação do relator dos processos, a conduta dos parlamentares foi grave. "Na qualidade de agentes políticos, valeram-se de posição privilegiada e utilizaram-se de agência intermediária para desobedecer, em benefício próprio, as proibições à participação indireta na execução de serviços junto ao órgão a que estavam vinculados, em ofensa aos princípios da boa-fé, da impessoalidade e da moralidade administrativa", afirmou Ivens Linhares, que é vice-presidente do TCE-PR, nos votos que proferiu.

Declaração de inidoneidade

Além da devolução e das multas, Derosso, os servidores da Câmara, as empresas e seus sócios foram declarados inidôneos pelo TCE-PR. Em relação às pessoas, a punição as torna inabilitadas para o exercício de cargo em comissão no serviço público por cinco anos. Já as empresas não poderão contratar com a administração pública por igual período.

O parlamentar e os servidores terão os nomes incluídos no cadastro de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCE-PR. Cópias da decisão serão encaminhadas à Receita Federal e ao Ministério Público Estadual do Paraná, com a sugestão de que sejam anexadas aos processos judiciais em curso que apuram desvios de dinheiro na Câmara de Curitiba.

O valor total a ser ressarcido será atualizado, com juros e correção monetária, pela Diretoria de Execuções do TCE-PR, no momento do trânsito em julgado do processo. Isso ocorrerá quando não forem mais possíveis recursos na esfera administrativa do Tribunal. Nos 56 processos já julgados, cabem recursos das decisões. Os prazos passaram a contar a partir da publicação dos acórdãos no Diário Eletrônico do TCE-PRveiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

No caso do processo relativo ao jornal Câmara em Ação, o Acórdão 1721/16 - Primeira Câmara foi publicado em 3 de maio, na edição 1.350 do DETC.

Fonte: TCE Paraná

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